Governo concede visto a estrangeiro com base em união homoafetiva

O Ministério da Justiça concedeu, pela primeira vez, visto de residência permanente para um estrangeiro com base na união homoafetiva. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no "Diário Oficial da União".

O contemplado é o cubano com nacionalidade espanhola Antonio Vega Herrera, que reivindicou o direito de permanecer no Brasil por viver em união estável com um brasileiro, em Araçatuba (SP).

O entendimento de que os direitos civis relacionados à união estável também valem para casais homossexuais já vinha sendo aplicado nos últimos anos em decisões judiciais.

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